Contrato de Adesão — Ovelian
Versão 1.2 · Vigente a partir de 17 de setembro de 2026
A OVELIAN é operada por Lorenzi Certificadora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 48.009.535/0001-50, com sede em rua agua marinha, 486 - saguacu - Joinville/SC - CEP 89221-220.
O CLIENTE, identificado no cadastro efetuado na plataforma, e a OVELIAN, conjuntamente denominados PARTES, celebram o presente contrato de adesão, que se regerá pela Lei nº 10.406/2002 e pelas cláusulas seguintes.
Encarregado pela Proteção de Dados (DPO): Jeferson Luiz — privacidade@ovelian.com.br
1. Do objeto e da vinculação
1.1 Licença de uso, não exclusiva e intransferível, de plataforma em nuvem para emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas no padrão nacional (NFS-e) e acompanhamento de regularidade fiscal.
1.2 A contratação é feita por pessoa jurídica — escritório contábil ou empresa emissora.
1.3 Este contrato deve ser interpretado em sua completude, incluindo seus anexos, que dele são parte integrante e inseparável.
2. Do cadastro, do acesso e da representação
2.1 O cadastro depende de código de convite fornecido pela OVELIAN.
2.2 Quem realiza o cadastro declara ter poderes para obrigar a pessoa jurídica que representa. A aceitação deste contrato é privativa do administrador da conta.
2.3 Cada usuário deve ter login próprio. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas: o registro de quem emitiu cada documento é a prova de autoria, e credencial compartilhada destrói essa prova.
2.4 O CLIENTE é responsável pelo sigilo das credenciais e por todos os atos praticados por seus usuários.
3. Das obrigações da Ovelian
3.1 Manter a plataforma disponível nos termos da cláusula 7, e comunicar interrupções relevantes.
3.2 Transmitir ao portal nacional da NFS-e, com fidelidade, os dados informados pelo CLIENTE.
3.3 Guardar o certificado digital e as senhas do CLIENTE criptografados, utilizando-os exclusivamente para assinar os documentos que ele mesmo emitir.
3.4 Manter os documentos fiscais emitidos disponíveis para consulta e exportação, observado o prazo legal de guarda.
3.5 Avisar o CLIENTE, com antecedência, do vencimento de seu certificado digital.
3.6 Tratar os dados pessoais nos termos do Anexo I.
4. Das obrigações do cliente
4.1 Informar dados verdadeiros, completos e atualizados — inclusive os de contato, nos termos da cláusula 16.
4.2 Manter certificado digital válido e comunicar sua substituição.
4.3 Utilizar a plataforma exclusivamente para operações fiscais legítimas de empresas que represente ou para as quais esteja autorizado a emitir documentos.
4.4 Não emitir documento fiscal sem lastro em serviço efetivamente prestado; não utilizar certificado digital de terceiro sem autorização; não tentar acessar dados de outra conta; não automatizar o uso de forma a comprometer a estabilidade do serviço; não reproduzir, decompilar ou revender a plataforma.
4.5 Responder pelos tributos incidentes sobre os serviços que fatura, e pela regularidade fiscal das empresas que atende.
4.6 A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das responsabilidades legais do CLIENTE e do disposto na cláusula 15.
5. Da responsabilidade sobre o conteúdo fiscal
5.1 A OVELIAN é ferramenta de transmissão. A responsabilidade pela veracidade, exatidão e adequação fiscal dos dados informados — valores, alíquotas, códigos de serviço, dados do tomador — é exclusiva do CLIENTE.
5.2 A OVELIAN não presta consultoria contábil ou tributária. A escolha do código de serviço, do regime tributário e das alíquotas cabe ao CLIENTE e a seu contador. O sistema valida formato, não mérito fiscal.
5.3 Documento fiscal emitido é irreversível. Só pode ser cancelado segundo as regras do fisco e dentro dos prazos legais, que não dependem da OVELIAN.
5.4 A numeração é sequencial por empresa e série, e um número utilizado não retorna, ainda que o documento seja cancelado.
6. Do certificado digital
6.1 O CLIENTE autoriza expressamente o uso de seu certificado A1 exclusivamente para assinar os documentos fiscais que ele mesmo emitir.
6.2 O certificado e sua senha são armazenados criptografados e não são compartilhados com terceiros.
6.3 Certificado vencido impede a emissão. A substituição é responsabilidade do CLIENTE.
7. Da disponibilidade e da dependência de terceiros
7.1 A emissão depende do portal nacional da NFS-e, serviço público fora do controle da OVELIAN. Indisponibilidade do portal não constitui falha da plataforma.
7.2 Documentos que falharem por erro de comunicação entram em fila de reenvio automático. Esgotadas as tentativas, o CLIENTE é comunicado.
7.3 A OVELIAN não oferece nível de serviço (SLA) com percentual garantido de disponibilidade nem compensação por indisponibilidade.
8. Do suporte
8.1 O suporte é prestado pelo canal de atendimento disponível na própria plataforma, em português, em dias úteis, sem prazo de resposta garantido.
8.2 O suporte cobre o funcionamento do sistema e não abrange orientação contábil ou tributária, nos termos da cláusula 5.
9. Do preço, do pagamento, do reajuste e do atraso
9.1 Cobrança mensal recorrente, conforme o plano contratado.
9.2 O plano contratado, a contratação de novo produto e a mudança para plano superior passam a valer quando o pagamento é confirmado: em geral em minutos no Pix, após a aprovação da operadora no cartão e após a compensação no boleto. Até a confirmação, o plano e os limites vigentes continuam valendo. Licenças adicionais em uma assinatura já ativa valem a partir da contratação.
9.3 Reajuste. Aumentos de preço são comunicados com 30 dias de antecedência e só vigoram após esse prazo. Reduções podem ser aplicadas de imediato. O CLIENTE que não concordar pode rescindir antes da entrada em vigor, sem ônus.
9.4 Atraso. Após 7 dias de atraso o acesso é suspenso, com aviso prévio enviado na metade do prazo.
9.5 A suspensão não apaga dados, e não afasta a exigibilidade dos valores já vencidos.
9.6 Mudança para plano superior tem efeito a partir da confirmação do pagamento da diferença (cláusula 9.2). Mudança para plano inferior vigora no fim do ciclo já pago.
10. Da retenção de tributos
10.1 Havendo retenção de tributos por substituição tributária, caberá ao CLIENTE enviar os comprovantes de recolhimento à OVELIAN pelo canal de atendimento, no prazo legal.
10.2 A ausência do comprovante não afasta a exigibilidade do valor retido.
11. Do sigilo
11.1 As PARTES obrigam-se a manter sob confidencialidade as informações trocadas em razão deste contrato, bem como os documentos dele derivados.
11.2 Não são consideradas confidenciais as informações de domínio público ou cuja divulgação seja exigida por lei, autoridade fiscal ou ordem judicial.
11.3 A obrigação de sigilo subsiste ao término deste contrato.
12. Da propriedade intelectual
12.1 A plataforma, seu código, sua marca e sua documentação são de titularidade da OVELIAN. Este contrato concede licença de uso durante a vigência e não transfere propriedade.
12.2 Os dados do CLIENTE e os documentos fiscais por ele emitidos são dele. A OVELIAN não os utiliza para finalidade diversa da execução deste contrato e das obrigações legais.
13. Da proteção de dados pessoais
13.1 As PARTES observarão a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
13.2 Quanto aos dados de cadastro do CLIENTE, a OVELIAN é controladora. Quanto aos dados dos tomadores de serviço, a OVELIAN atua como operadora, por conta e ordem do CLIENTE, nos termos do Anexo I.
13.3 A Política de Privacidade, publicada na plataforma, integra este contrato.
14. Da vigência, das alterações e do aceite
14.1 O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite.
14.2 O aceite é registrado com identificação do usuário, versão do contrato, data, hora e endereço IP.
14.3 Alteração relevante será comunicada com 30 dias de antecedência e exigirá novo aceite expresso no primeiro acesso seguinte.
14.4 O CLIENTE que não concordar com a nova versão pode rescindir, na forma da cláusula 15, respeitada a exigibilidade dos débitos já vencidos.
15. Da rescisão
15.1 Qualquer das PARTES pode rescindir a qualquer tempo, sem ônus, mediante comunicação formal.
15.2 Rescindido o contrato, o acesso segue até o fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período em curso.
15.3 A OVELIAN pode rescindir imediatamente, independentemente de aviso, em caso de violação da cláusula 4.
15.4 Após a rescisão, os documentos fiscais permanecem disponíveis para exportação por 90 dias. Encerrado esse prazo, os dados de cadastro e operação são eliminados.
15.5 Os documentos fiscais são mantidos por 5 anos, por obrigação legal de guarda, e não podem ser eliminados a pedido — nem pelo CLIENTE, nem pela OVELIAN.
16. Da comunicação formal
16.1 São canais de comunicação formal: o canal de atendimento da plataforma e o endereço de e-mail cadastrado pelo CLIENTE.
16.2 O CLIENTE deve manter seus dados de contato atualizados, sob pena de assumir o risco de não receber comunicações relativas a este contrato — inclusive avisos de reajuste, de alteração contratual e de vencimento de certificado.
17. Da mediação
17.1 Antes de recorrer ao Judiciário, as PARTES buscarão solução consensual pelos canais de atendimento, no prazo de 30 dias contados da comunicação formal da controvérsia.
17.2 Esta cláusula não impede medidas urgentes nem afasta o direito de ação.
18. Das disposições gerais
18.1 A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
18.2 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia.
18.3 O CLIENTE não pode ceder este contrato sem anuência escrita da OVELIAN. A OVELIAN pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante aviso prévio.
18.4 Este contrato, com seus anexos e a Política de Privacidade, substitui entendimentos anteriores sobre seu objeto.
18.5 Aplica-se a legislação brasileira.
Política de Privacidade
A. Nosso papel
Na relação com você, cliente, somos controladores dos seus dados de cadastro.
Na relação com os tomadores de serviço cujas notas você emite, somos operadores: tratamos os dados deles por sua conta e ordem. Quem tem a base legal para tratá-los é você.
B. Dados tratados
Seus (cliente): nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, dados de cobrança e registros de acesso.
Dos tomadores de serviço: nome ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo. São pessoas que não contrataram a Ovelian.
Registros automáticos: logs de acesso e de emissão, com guarda mínima de 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
Não tratamos dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD).
C. Finalidade e base legal
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Cadastro do cliente | Executar o contrato | Art. 7º, V |
| Dados do tomador | Emitir o documento fiscal | Art. 7º, II — obrigação legal do cliente |
| Documentos fiscais | Guarda obrigatória | Art. 7º, II |
| Logs de acesso | Segurança e Marco Civil | Art. 7º, II e IX |
| E-mail de cobrança | Executar o contrato | Art. 7º, V |
D. Onde os dados ficam
Armazenamento no Brasil. Banco de dados, XML, PDF e certificados digitais ficam em São Paulo (Supabase, região sa-east-1).
Processamento nos Estados Unidos. A aplicação e o processador de tarefas rodam na região Virginia (Render). Isso caracteriza transferência internacional de dados para fins de processamento, ainda que o armazenamento permaneça no Brasil. A transferência se dá com base no art. 33, IX da LGPD (execução de contrato).
E. Subprocessadores
| Fornecedor | Para quê | O que recebe |
|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados | Todos os dados, incluindo XML, PDF e certificado A1 |
| Render | Hospedagem da aplicação | Dados em trânsito e em processamento |
| Resend | Envio de e-mails | Nome e e-mail do destinatário |
| Asaas | Cobrança | Nome, CPF/CNPJ e e-mail do cliente |
O SEFIN Nacional e os órgãos fiscais recebem os dados do tomador, mas não são fornecedores contratados: o envio decorre de obrigação legal.
Mudança de subprocessador será comunicada com antecedência.
F. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas com: (a) o portal nacional da NFS-e e órgãos fiscais, por imposição legal; (b) os subprocessadores acima; (c) mediante ordem judicial.
Não vendemos, alugamos nem usamos dados para publicidade.
G. Segurança
- Senhas armazenadas com hash scrypt, irreversível.
- Certificados A1 e senhas de terceiros criptografados em repouso.
- Isolamento entre contas: toda consulta é filtrada por conta.
- Comunicação exclusivamente por HTTPS.
Cópias de segurança. A Ovelian mantém procedimento próprio de cópia e restauração do banco de dados, exercitado integralmente em 25 de agosto de 2026 — ocasião em que foram verificadas a integridade dos documentos fiscais armazenados e a recuperabilidade dos certificados digitais.
Nesta versão não há periodicidade de cópia nem tempo de recuperação garantidos em contrato, e não oferecemos garantia de perda máxima de dados (RPO) ou de tempo de restabelecimento (RTO). Dizemos isso de forma expressa em vez de prometer uma rotina que ainda não é automática.
H. Incidentes de segurança
Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicamos o cliente em até 24 horas contadas da ciência, com as informações disponíveis, e prestamos as informações necessárias à comunicação à ANPD e aos titulares.
I. Seus direitos
Você pode solicitar confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informação sobre compartilhamento (art. 18 da LGPD).
Canal: privacidade@ovelian.com.br — resposta em até 15 dias.
Se o pedido vier de um tomador de serviço, ele será encaminhado a você, que é o controlador daqueles dados. Auxiliamos tecnicamente, mas não decidimos sobre dados que não controlamos. Documento fiscal tem guarda obrigatória de 5 anos e não pode ser eliminado a pedido.
Anexo I — Tratamento de dados pessoais por conta e ordem (art. 39, LGPD)
Integra o contrato quando a OVELIAN trata dados pessoais por conta do CLIENTE.
1. Objeto — dados de tomadores de serviço (nome ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço), para emissão e guarda de documentos fiscais, pelo prazo do contrato acrescido da guarda legal de 5 anos.
2. Instruções — a OVELIAN trata os dados somente conforme instruções documentadas do CLIENTE e obrigações legais.
3. Confidencialidade — todo pessoal com acesso está sujeito a dever de sigilo.
4. Segurança — senhas com hash irreversível; certificados e senhas de terceiros criptografados em repouso; isolamento entre contas em toda consulta; comunicação exclusivamente por HTTPS.
5. Subprocessadores — Supabase (banco de dados), Render (hospedagem), Resend (e-mail) e Asaas (cobrança). Mudança será comunicada com antecedência. O SEFIN Nacional e os órgãos fiscais recebem dados por obrigação legal, não como fornecedores contratados.
6. Localização — armazenamento no Brasil (São Paulo). Processamento nos Estados Unidos, o que caracteriza transferência internacional para fins de processamento, com base no art. 33, IX da LGPD.
7. Auxílio ao controlador — apoio no atendimento a titulares e à ANPD.
8. Incidentes — comunicação ao CLIENTE em até 24 horas da ciência.
9. Direitos dos titulares — pedido de tomador de serviço é encaminhado ao CLIENTE, que é o controlador. A OVELIAN auxilia tecnicamente, mas não decide sobre dados que não controla. Documento fiscal tem guarda obrigatória e não pode ser eliminado a pedido.
10. Cópias de segurança — a OVELIAN mantém procedimento próprio de cópia e restauração, exercitado em 25 de agosto de 2026. Não há periodicidade nem tempo de recuperação garantidos em contrato.
11. Devolução ou eliminação ao fim do contrato, respeitada a guarda fiscal obrigatória.
12. Auditoria — mediante solicitação escrita e aviso de 30 dias, a OVELIAN responde questionário de segurança e fornece relatório descritivo. Auditoria presencial ou acesso à infraestrutura não são oferecidos.